LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.

 

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

 

POLÍTICA DE REEMBOLSOS

 

1. CURSOS

  • Até 7 dias úteis antes do curso - devolução integral do valor pago

  • De 6 a 1 dia útil antes do curso  - reembolso de 50% do valor pago

IMPORTANTE: Caso o material do curso já tenha sido enviado ao contratante, o valor de R$197,00 mais as despesas de envio serão descontados dos valores acima.

2. CONSULTAS

  • Até 1 dia útil antes da consulta -  devolução integral do valor pago

Não há qualquer tipo de devolução após as aulas ou consultas.